Quando ter incio a obrigatoriedade do SAT?

A obrigatoriedade do SAT foi adiada? A introduo do SAT ser gradativa de acordo com o cronograma do artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.

Ela comear em 01/07/2015 com contribuintes obrigados a emitir cupom fiscal com ECF, postos de gasolina e estabelecimentos inscritos aps essa data.

Para os demais contribuintes poder ser emitido, em substituio Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), o critrio para determinar o incio da obrigatoriedade ser a receita bruta anual do ano anterior. O contribuinte que auferir:

:: R$ 100.000,00 ou mais em 2015 - a partir de 01/04/2016;
:: R$ 80.000,00 ou mais em 2016 - a partir de 01/01/2017;
:: Mais de R$ 60.000,00 em 2017 - a partir de 01/01/2018;

A partir de 2019 ser obrigatrio o uso do SAT no primeiro dia do ano seguinte ao que o contribuinte auferir receita bruta anual superior a R$60.000.

Existem mais regras e excees, portanto, consulte a Portaria CAT 147, de 05/11/2012.

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